LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saberque o Co ngresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez ce ntavos); II e III - VETADOS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

Autor	EQUIPE RIDEEL
Editora	EDITORA RIDEEL LTDA
ISBN	8533964633
EAN	9788533964631
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Consumidor
Páginas	150
Número da Edição	16
Ano da Edição	2025