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Acordo de não Persecução Penal
Cristovão Brito
GZ EDITORA - LMJ
80,00
Estoque: 1
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tema central da obra que você tem em mãos, representa importante inovação no sistema de justiça criminal brasileiro. Num primeiro momento, sua relevância repousa no fato de introduzir e consolidar a justiça ne gociada como um pilar da persecução penal, permitindo ao Ministério Público e ao investigado chegar a um consenso em crimes com pena mínima inferior a quatro anos, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. Com inspiração em sistemas jurídicos estrangeiros que adotam a chamada justiça penal negociada ou consensual, em contraste com o modelo de justiça estritamente retributiva. Apesar de vir se consolidando como tendência global, inclusive em país com tradições semelhantes ao nosso, caso d o Absprache alemão, a maior inspiração para o ANPP é, sem dúvidas, o plea bargaining do direito estadunidense, que permite a negociação com o acusado ao se declarar culpado em troca de uma acusação menos grave ou de uma pena reduzida. Embora formalme nte distinto, pois não negocia a pena nem o tipo penal, mas as condições para evitar a acusação formal, o conceito central de negociação para evitar o processo é claramente influenciado.
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