Um dos grandes desafios da prática previdenciária são as ações que envolvem direitos aos benefícios por incapacidade laboral. E dentro desse grupo de ações previdenciárias, as mais controvertidas e carentes de um estudo sistematizado, abrangente e pr ático são aquelas relativas ao RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL (Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Invalidez). O tema ganhou ainda mais relevância com a edição das Medidas Provisórias 739/2016, 767/2017 – convertida na Lei 13.457/2017 – e das Lei 13.846/2019 – Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) e com a edição da Medida Provisória 1113/2022, convertida na Lei 14.441/2022 – Programa Especial para Análise de Benef ícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial). Quais os mecanismos processuais para a efetiva proteção dos direitos dos segurados nesses casos? Quais os caminhos devem ser conhecidos por aqueles que buscam a reativação ou o restabelecim ento de um benefício cessado ou cancelado ilegalmente?

Autor	André Luiz Moro Bittencourt
Editora	ALTERIDADE
ISBN	6589533709
EAN	9786589533702
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Saúde
Páginas	198
Número da Edição	2
Ano da Edição	2024