Dissertação de mestrado aprovada com menção honrosa e homenagem de reconhecimento de mérito profissional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), além de premiada pelo Tribunal de Contas da União com o Prêmio Ministro Guil herme Palmeira, a obra tem por objeto o estudo da utilização de métodos consensuais pelos Tribunais de Contas. O tema, que sofreu mudanças significativas na doutrina ao longo dos anos e recentemente foi submetido ao Supremo Tribunal Federal na ADPF 1183, é estudado a partir do caso da 1ª Mesa Técnica promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT para solucionar o problema da pavimentação da BR-174. Além de apresentar um estudo minucioso do modelo de atuação do TCE/MT, da legislação federal e mato-grossense e da doutrina que alicerça a atuação administrativa consensual, a autora identifica os requisitos mínimos de validade a serem observados na celebração de acordos administrativos e analisa o seu atendimento pela fer ramenta desenvolvida pelo TCE/MT no caso concreto da BR-174.

Autor	Faria Scardini
Editora	Fórum - forum
ISBN	8545008848
EAN	9788545008842
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Administrativo e Práticas Regulatórias
Páginas	111
Número da Edição	1
Ano da Edição	2025