O objetivo central da pesquisa é analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação administrativa, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e aventando possív eis caminhos para superar tais dificuldades. Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis com a teoria da reserva do regulador.

Autor	Mesquita Bruno
Editora	Fórum - forum
ISBN	8545011334
EAN	9788545011330
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Administrativo e Práticas Regulatórias
Páginas	200
Número da Edição	1
Ano da Edição	2026