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Administração tributária nos municípios: Lei Orgânica e reestruturação das carreiras no cenário da Reforma Tributária
Araujo de
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10 dias
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A Reforma Tributária inaugura uma nova etapa para as Administrações Tributárias municipais. Para além da urgência na adaptação de procedimentos ao novo IBS, os Municípios precisarão revisar suas estruturas e competências, tornando premente a reestrut uração de suas carreiras. A Administração Tributária nos Municípios examina esse processo a partir de uma perspectiva institucional, articulando as novas exigências constitucionais e legais com os desafios concretos enfrentados pelos fiscos locais. A obra aborda a Lei Orgânica da Administração Tributária, a organização administrativa, as autonomias, a viabilidade de criação de fundos próprios, a profissionalização e a reestruturação das carreiras, além dos impactos da transformação digital, da g overnança de dados e dos novos mecanismos de integração federativa. Com a experiência de mais de uma década em consultoria e
assessoria à Administração Tributária, e longe de propor um modelo único, as autoras demonstram que diferentes realidades mu nicipais exigem soluções próprias, juridicamente consistentes e adequadas às capacidades de cada ente. O livro oferece, assim, fundamentos e instrumentos indispensáveis para compreender e conduzir a reorganização das Administrações Tributárias munici pais no cenário pós-Reforma Tributária.
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